Russo e Baccarat Advogados Opções
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Eu sei de que você deve estar refletindo que essa lista é bem restritiva e que muitas outras patologias deveriam ser contempladas igualmente… E eu concordo com você!
Isso significa que, se a pessoa utilizando a doença grave receber aposentadoria e seguir utilizando atividades remuneradas, deve reembolsar imposto A cerca de a renda dessas atividades.
É fundamental preservar comprovantes de Praticamente as receitas e despesas Destes dependentes, bem tais como ESTES comprovantes dos seus respectivos bens e direitos.
Esse Completa representa a base de cálculo do Imposto do Renda, deduzidos os valores do dependentes, previdência oficial e privada e a parcela isenta por aposentados e pensionistas utilizando mais de 65 anos
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Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.
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Caso a doença grave seja passível de controle, o prazo do validade do laudo pericial de que aponte a data provável para este fim Destes sintomas.
Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui saiba como objeto por estudo as atividades financeiras do Estado.
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A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem vir a ser criados ou aumentados através por lei “stricto sensu”.